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492/2018
21/12/2018 -
491/2018
17/09/2018 -
LEI MUNICIPAL N° 001/1984
Consignação Bandepe.
11/09/2018 -
LEI MUNICIPAL Nº 490/2018
Dispõe sobre ás Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Santa Terezinha, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
14/08/2018 -
Lei Municipal n.º. 489/2018, de 10 de Agosto do ano de 2018.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º. 293/2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providencias.
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